SECRETARIA DO PLENÁRIO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENÁRIO |
OFÍCIO Nº 264/2024-SEPLE
Palmas, 07 de março de 2024
Ao Senhor
LEONINO RIBEIRO CARNEIRO
Responsável pelas informações do SICAP-LCO da Prefeitura Municipal de Dois Irmãos do Tocantins, à época
Assunto: Processo nº 10368/2021 - REPRESENTAÇÃO - INTERNA, EM FACE DO PREGÃO PRESENCIAL - EDITAL 019/2021 QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
Senhor Leonino Ribeiro Carneiro,
Com base em deliberação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária por Videoconferência de 28/02/2024, comunicamos Vossa Senhoria para conhecimento do inteiro teor da RESOLUÇÃO Nº 5/2024-PLENO.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Atenciosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES, em 07/03/2024 às 15:35:39, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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